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Legislação

Regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Decreto nº 1.171, de 22/06/1994. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Lei nº 9.784/1999. Regula o Processo Administrativo na Administração Pública Federal.
Comissão de Ética Pública. Resolução nº 10/2008. Normas de funcionamento e de rito processual das Comissões de Ética
 
 
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