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Perguntas frequentes

Publicado por: Ubirajara Leal Pinto Bandeira Júnior | Publicado: Segunda, 18 de Fevereiro de 2019, 16h37 | Modificado por: Ubirajara Leal Pinto Bandeira Júnior | Última atualização em Segunda, 25 de Novembro de 2019, 12h41 | Acessos: 15977

O que é ética e ética profissional?

Ética profissional é o conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional e representam imperativos de sua conduta. Ser ético é agir dentro dos padrões convencionais, é proceder bem, é não prejudicar o próximo. Ser ético é cumprir os valores estabelecidos pela sociedade em que se vive. O indivíduo que tem ética profissional cumpre com todas as atividades de sua profissãdenúnciao, seguindo os princípios determinados pela sociedade e pelo seu grupo de trabalho.

Cada profissão tem o seu próprio código de ética, que pode variar ligeiramente, graças a diferentes áreas de atuação. No entanto, há elementos da ética profissional que são universais e por isso aplicáveis a qualquer atividade profissional, como a honestidade, responsabilidade, competência e etc. Fonte: https://www.significados.com.br/etica-profissional/

Ética é Lei?

A ética não deve ser confundida com a lei, embora com certa frequência a lei tenha como base princípios éticos. Ao contrário do que ocorre com a lei, nenhum indivíduo pode ser compelido, pelo Estado ou por outros indivíduos, a cumprir as normas éticas, nem sofrer qualquer sanção pela desobediência a estas; por outro lado, a lei pode ser omissa quanto a questões abrangidas no escopo da ética. Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%89tica

O que é ética pública?

É a consciência da supremacia do interesse público que prevalece sobre o particular. O poder que o servidor recebe não é seu individualmente, mas sim, instrumento exclusivo para realizar o serviço público.

O que é um Código de Ética?

É um conjunto de princípios e normas que regulam um padrão ético de conduta para o desenvolvimento do serviço em um órgão.

A Comissão de Ética do DNOCS

A Comissão de Ética do DNOCS foi criada pela Portaria no. 88, de 18 de março de 2014, com caráter consultivo de dirigentes e servidores e prestadores de serviços no DNOCS. Ela faz parte do Sistema de Gestão de Ética, instituído no Poder Executivo Federal por meio do Decreto no 6.029, de 2007, o qual congrega todas as Comissões de Ética dos órgãos públicos do Executivo Federal, sob coordenação, avaliação e supervisão da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.

Qual a diferença entre Comissão de Ética Pública e Comissão Setorial de Ética?

Comissão de Ética Pública: é a Comissão de Ética Pública da Presidência da República, em Brasília, DF. As demais são setoriais, como a do DNOCS.

Para que serve a Comissão de Ética?

  • Orientar e aconselhar sobre a ética profissional no trato com pessoas e com o patrimônio público no DNOCS;
  • Atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou unidade administrativa sobre questões relativas a ética;
  • Apurar, mediante denúncia ou por iniciativa da comunidade institucional e usuários dos serviços do DNOCS, as condutas em desacordo com as normas éticas.

Quem pode pedir a atuação da Comissão?

Qualquer cidadão, servidor ou não.

Como acionar a Comissão de Ética?

A denúncia será dirigida diretamente à Comissão de Ética e protocolada em sua sede, encaminhada por via postal ou por meio eletrônico. Se a pessoa não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração de procedimento investigatório.

O que é necessário?

Uma denuncia deve conter os seguintes requisitos:

  • Descrição da conduta considerada antiética;
  • Indicação da autoria;
  • Apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.

Como delibera a Comissão?

Recebe a denúncia e examina se o assunto é de sua competência. Em caso positivo, dá prosseguimento à apuração.

Como é realizada a apuração de falha de conduta ética?

Ocorre em duas fases:

  • Fase 1 - Procedimento Preliminar: É a análise da denúncia. Nesta etapa se estabelece se a denuncia deve ser tratada pela Comissão de Ética, se deve ser encaminhada a outra instância, ou se deve ser arquivada.
  • Fase 2 - Processo de Apuração Ética.

Caso a denuncia deva ser tratada na Comissão de Ética, então se iniciam procedimentos de apuração que podem incluir:

  • Requisição de documentos;
  • Promoção de diligências;
  • Convocação de testemunhas;
  • Solicitação de parecer de especialistas;

Com os dados obtidos, procede-se a análise e toma-se uma decisão sobre o caso. A seguir comunica-se o resultado ao acusado e a pessoa que fez a acusação. Depois, publica-se uma ementa do processo.

Quais as decisões finais da Coética?

Um processo analisado pela Coética pode resultar em censura ética, em recomendação, em acordo de conduta pessoal e profissional ou em arquivamento do processo.

A quem recorrer de decisões da Coética?

À própria Comissão, desde que sejam apresentados fatos novos.

Qualquer pessoa pode ter conhecimento sobre o processo?

Não. Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de “RESERVADO”, ou seja, sigiloso. Após a conclusão da apuração, será dado conhecimento ao denunciante e denunciado.

Como a decisão da Coética será divulgada a todos?

Será resumida e disponibilizada ao conhecimento público na forma de ementa, com a omissão dos nomes dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam a identificação dos mesmos.

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