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Ouvidor do DNOCS participa de curso em Curitiba

Publicado por: Simone Nunes Cavalcante | Publicado: Segunda, 11 de Junho de 2018, 16h30 | Modificado por: | Última atualização em Segunda, 11 de Junho de 2018, 16h30 | Acessos: 3326

O ouvidor Geral do DNOCS, Milton Alves de Sousa, participou em Curitiba, de um curso sobre a Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Público e Simplificação, tendo como facilitadores Marcos Silva Monteiro e Graziele Pagnussatt Corazza, da Controladoria Geral da União – CGU.

A Lei nº 13.460/2017 entrou em vigor este mês e prevê também as atribuições e deveres das ouvidorias públicas, como forma de tratamento e o prazo de até 30 dias (prorrogáveis por igual período) de resposta final às denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios dos cidadãos.

De acordo com o normativo, os órgãos terão de disponibilizar e atualizar periodicamente uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços. As regras valem para serviços prestados por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, contemplando os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além de entidades que prestam serviços públicos de forma delegada.

Outro avanço é avaliação cidadã dos serviços públicos. A lei determina que órgãos e entidades deverão medir anualmente o índice de satisfação dos usuários e a qualidade do atendimento prestado. “É fundamental ouvir a sociedade para garantir um serviço de qualidade, ágil e sem burocracias”, disse Milton Sousa.

 

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