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Ações e Programas

Publicado: Terça, 14 de Fevereiro de 2017, 14h25 | Última atualização em Sexta, 09 de Junho de 2017, 17h41

Nesta seção são divulgadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pelo DNOCS.

Programas são o principal instrumento que os governos utilizam para promover a integração entre os entes e os setores para concretizar políticas públicas e otimizar seus recursos, sejam eles financeiros, humanos, logísticos ou materiais. Por outro lado, uma ação é um conjunto de operações, cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser um projeto, atividade ou operação especial.

Esta seção está em fase de elaboração, onde se aguarda reposta dos setores competentes no fornecimento das informações na disponibilização do seguinte conjunto mínimo de informações em relação a seus respectivos programas, projetos e ações, a saber:

I - Lista dos programas e ações executados pelo órgão/entidade;
II - Indicação da unidade responsável pelo desenvolvimento e implementação;
III - Principais metas;
IV - Indicadores de resultado e impacto, quando existentes;
V - Principais resultados.

No caso dos serviços que o DNOCS presta diretamente ao público, caso haja, este deve disponibilizar a Carta de Serviços, segundo Decreto n° 6.932/2009, com as informações sobre os serviços prestados (e manter seus serviços atualizados no Portal de Serviços do Cidadão: http://www.servicos.gov.br, pois a partir de dezembro de 2017 esse procedimento se tornará obrigatório, conforme determina os arts. 4º e 7º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016). Esse documento deve apresentar as seguintes informações:

I - O serviço oferecido;
II - Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar o serviço;
III - As principais etapas para processamento do serviço;
IV - O prazo máximo para a prestação do serviço;
V - A forma de prestação do serviço;
VI - A forma de comunicação com o solicitante do serviço;
VII - Os locais e formas de acessar o serviço;
VIII - Prioridades de atendimento;
IX - Tempo de espera para atendimento;
X - Prazos para a realização dos serviços;
XI - Mecanismos de comunicação com os usuários;
XII - Procedimentos para receber, atender, gerir e responder às sugestões e reclamações;
XIII - Fornecimento de informações acerca das etapas, presentes e futuras, esperadas para a realização dos serviços, inclusive estimativas de prazos;
XIV - Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para a realização do serviço solicitado;
XV - Tratamento a ser dispensado aos usuários quando do atendimento;
XVI - Requisitos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de atendimento;
XVII - Condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere a acessibilidade, limpeza e conforto;
XVIII - Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível;
XIX - Outras informações julgadas de interesse dos usuários.

Caso o DNOCS realize programas que resultem em renúncias de receitas, deve divulgar informações gerais sobre esses programas, tais como o objetivo do programa, as condições de adesão, a forma de execução, os prazos, os valores e a legislação aplicável.

A divulgação pode ser feita na seção “Ações e Programas” ou em item próprio, que pode ser criado no “Menu “Acesso à Informação””, chamado “Renúncia de Receitas”. Sugere-se, ainda, que sejam divulgados os  beneficiários, acompanhados do nome do projeto, do valor do benefício, da situação do projeto, do prazo, os patrocinadores e/ou doadores, discriminados por data da captação e do valor captado.

Quando houver necessidade de publicação do CPF, tanto de beneficiários como de patrocinadores e/ou doadores, recomenda-se a ocultação dos três primeiros dígitos e dos dois dígitos verificadores.

Recomenda-se que os contratos sejam disponibilizados na íntegra. Quando não for possível disponibilizar as versões digitais dos contratos, os órgãos/entidades podem fazer referência aos respectivos atos de concessão dos benefícios publicados no Diário Oficial da União.

As prestações de contas devem conter relatórios de cumprimento dos objetos dos contratos estabelecidos entre os beneficiários e o Poder Público para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e devem demonstrar a compatibilidade entre as metas estabelecidas e os resultados alcançados.

Caso o DNOCS desenvolva programas com financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), deve publicar informações específicas sobre esses programas, de acordo com o Art 7º, inciso IX, do Decreto 7.724. O FAT é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.

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